Geo-INCRA

A imensa maioria dos proprietários que fizeram o Geo não se preocupou em providenciar o Registro no Cartório e finalizar o processo.  Agora, para vender o imóvel, é necessário que o Geo esteja registrado na matrícula. Isto significa que se houve ateração nos dados de confrontação ou do proprietário, o Geo-INCRA tem que ser atualizado para se adequar à realidade atual. Somente assim o Cartório validará o Geo-INCRA e posteriormente fará o registro da venda.

REURB

Estima-se que metade dos imóveis brasileiros estejam com a documentação irregular em função do emaranhado de Leis que impedem a obtenção das respectivas matrículas em Cartório. O REURB trata-se de uma ferramenta poderosa que viabiliza a regularização de imóveis rurais e urbanos instalados e consolidados até 22 de dezembro de 2016.

CCIR

A atualização do imóvel rural para obtenção do CCIR agora é anual. O proprietário preenche o Cadastro pela internet e comparece ao escritório do INCRA para fazer a validação. IMPORTANTE: o CCIR deve ser coerente com o CAR, CAFIR, INCRA e Registro do Cartório.

 DRONES

Ferramenta poderosa no gerenciamento do agronegócio e da mineração. Calculo de áreas, volumes, documentação de obras, manejo das diversas culturas, criaçoes, planejamento do imovel rural, etc. ATENÇÂO: é uma atividade de risco e os voos devem respeitar as leis que regulam o espaço aéreo. As penalidades são rigorosas.

Imoveis com até quatro modulos fiscais que suprimiram a Reserva Legal totalmente.

Após a aprovação do novo Código Florestal os proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais ficaram tranquilos, pois entenderam que a sua área de Reserva Legal seria aquela “exatamente igual à área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008”.

 Acontece que a Lei foi imaginada, discutida, escrita e aprovada. Vale o que está escrito. E o que está escrito não previu a possibilidade do proprietário ter suprimido totalmente a vegetação nativa.

 

Vejamos o que diz a Lei 12.651, artigo 67:

“Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”.

 

 

Conforme está destacado acima, a CETESB entende que a Lei refere-se apenas aos imóveis que possuíam remanescentes. Os proprietários que suprimiram 100% da vegetação nativa não tinham remanescentes e, portanto, não podem usufruir do privilégio. Assim sendo devem recompor a Reserva Legal completa, que no Estado de São Paulo é de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.

Talvez a Lei não tenha sido imaginada deste jeito, mas está escrita deste jeito.

Este é um exemplo prático da exigência de que os congressistas tenham pleno conhecimento do idioma nacional.

Ainda vai dar muita discussão.