Voo consciente

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Resumo de palestra sobre acesso ao espaço aéreo brasileiro, proferida por integrante do DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo em Dezembro/2016.

 

CONCEITOS

ANAC - Certificação da operação ( equipamentos, pilotos, escolas, voos ,preparativos para o voo)

DECEA – segurança e execução do voo

ANATEL  - Controle da frequência de radio

RPAS – denominação internacional para sistemas de aeronaves remotamente pilotadas. O que define o tipo de aeronave é a finalidade para qual é utilizada.

- Fins comerciais ela é chamada de RPAS

- Exclusivamente para recreação é definida como AEROMODELO.

BVLOS – aeronaves que voam além do alcance visual do operador.

VFR – regras de voo visual

NOTAM - é um documento que tem por finalidade divulgar, antecipadamente, toda informação aeronáutica que seja de interesse direto e imediato à segurança, regularidade e eficiência da navegação aérea.

 

SITUAÇÃO ATUAL

 O espaço aéreo é ocupado por vários tipos de aparelhos tais como grandes aeronaves comerciais, pequenas aeronaves particulares, helicópteros, aviões de pulverização, ultraleves, parapentes e aeromodelos, que voam em diferentes alturas e se aproximam do solo para decolar e pousar. No solo estão milhões de pessoas que podem sofrer as consequências de qualquer incidente que ocorra no espaço aéreo. A função do DECEA é viabilizar todo este tráfego sem a ocorrência de incidentes

Neste contexto surgem os drones, que logo estarão voando aos milhares neste mesmo espaço aéreo, não é detectado pelos radares e são pilotados por pessoas que muitas vezes não têm o mínimo conhecimento das regras do tráfego aéreo.

Pelas normas atuais, fora do entorno dos aeródromos já existem voos regulares a partir de 60 metros de altura. Então, por questão de segurança, é indicado que os voos com drones não ultrapassem 30 metros de altura, equivalente a um prédio de nove andares.

LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A OPERAÇÃO DE AERONAVES ATUALMENTE

ICA-100/12

5.1.4 Exceto em operação de pouso e decolagem, o voo VFR (condução visual) não será efetuado:

a) sobre cidades, povoados, lugares habitados ou sobre grupos de pessoas ao ar livre, em altura inferior a 300 m (1000 pés) acima do mais alto obstáculo existente num raio de 600 m em torno da aeronave; e

b) em lugares não citados na alínea anterior, em altura inferior a 150 m (500 pés) acima do solo ou da água.

 

ICA 100-40

3.2 ALTURAS MÍNIMAS PARA VOO VFR (visual)

3.2.1 Exceto em operações de pouso e decolagem, ou quando autorizado pelo órgão regional do SISCEAB com jurisdição sobre a área em que seja pretendida a operação, o voo VFR de helicóptero não se efetuará sobre cidades, povoados, lugares habitados ou sobre grupo de pessoas ao ar livre, em altura inferior a 500 pés acima do mais alto obstáculo existente em um raio de 600 m em torno da aeronave.

3.2.2 Em lugares não citados em 3.2.1, o voo não se realizará em altura inferior àquela que lhe permita, em caso de emergência, pousar com segurança e sem perigo para pessoas ou propriedades na superfície.

NOTA: Essa altura deve ser de, no mínimo, 60 metros (200 pés).

PORTARIA 207/DAC -  critérios para aeromodelismo:

-Locais suficientemente distantes de áreas densamente povoadas,

-Distantes de hospitais, igrejas e escolas;

- Evitar operação na presença de público;

- proibida operação acima de 120m (400 pés);

- proibida operação nas zonas de aproximação e decolagem de aeroportos.

RESUMO: a partir de 60 metros já é possível encontrar trafego de helicópteros. Então um voo de recreio com drones não deve passar de 30 metros, equivalente a um prédio de 10 andares. A orientação atual é que os voos com drones ocupem a mesma zona destinada ao aeromodelismo

 

 

PROPOSTA PARA 2017     ICA 100-40

 

TÓPICO ICA 100-40
2015
OBSERVAÇÃO PROPOSTA
ICA 100-40
2016
OBSERVAÇÃO
Voo Noturno Não permitido Permitido  Iluminação exigida
Voo sobre
áreas povoadas
Permitido Autorização 
especifica
Permitido Certificação da
 aeronave-ANAC
Voos até
 30 metros
Peso até 2,0 kg
 5,0 km distancia
Autorização
 48 horas úteis
Peso até 2,0 kg 
5,0 km distancia
Autorização
45 minutos
Voos entre
30 e 120 metros
Peso 2 a 25 kg
5,0 km distancia
Autorização
 48 horas úteis
Peso 2 a 25 kg
5,0 km distancia
Autorização  em
2 dias uteis
Voos acima
120 metros VLOS
EAC - NOTAM Autorização
formal
30 dias
EAC-NOTAM Autorização
 sistema
 18 dias
Área confinada Espaços fechados
 até o limite
 superior da
estrutura lateral
Autorização do
 proprietário
Espaços fechados
até o limite
superior da
estrutura lateral
Autorização do
proprietário
Proximidade de
patrimônio
Afastado 30 metros  - Poderá se aproximar Autorização do
proprietário

 

   

                           

Recebimento de Autorização SARPAS - Fluxo da Autorização 

Autorizacao Fluxo

 

Observações:

- será possível aproximar para documentar prédios, linhas de energia, pontes, passarelas, etc com autorização dos proprietários.

- voos ao redor de obstáculos, num raio de 30 metros do obstáculo e longe de aeroportos  basta autorização do proprietário. Não precisa autorização as autoridades.

- voos dentro de estádios, somente com autorização dos proprietários e todas as pessoas presentes. Acima da altura do estádio precisa autorização oficial.

- devera continuar sendo proibido sobrevoar pessoas não anuentes

- voos noturno só com luzes especificas.

- proibido voar sobre áreas de segurança como quarteis, presídios, delegacias e infraestruturas críticas

- elaborar plano de retorno para casos de emergência

 

 

PENALIDADES

Artigo 289 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Art. 289 - Na infração aos preceitos deste Código ou da legislação complementar, a autoridade aeronáutica poderá tomar as seguintes providênciasadministrativas:

I - multa;

II - suspensão de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

III - cassação de certificados, licenças, concessões ou autorizações;

IV - detenção, interdição ou apreensão de aeronave, ou do material transportado;

V - intervenção nas empresas concessionárias ou autorizadas.

 

  

 

 

Artigo 290 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Art. 290. A autoridade aeronáutica poderá requisitar o auxílio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, nos limites do que dispõe este Código.

 

 

 

 

CP – Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 261 – Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ao praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea:

Pena -  reclusão, de dois a cinco anos.

Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo:

§1º - Se o fato resuta naufrágio, submersão ou encalhe de embarcação ou a quedaou destruição de aeronave:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos                           

Prática do crime com o fim de lucro:

§2º - Aplica-se, também, a pena de multa, se o agente pratica o crime com o intuito de obter vantagem econômica, para si ou para outrem.

Modalidade culposa

§ -  No caso de culpa, se ocorre o sinistro:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos.

 

 

 

 

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 132- Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:

Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer natureza, em desacordo com as normas legais. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 1998)

 

 

COMO VAI SER  -  DECEA – Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Esta sendo criado o Portal Drone RPAS dentro do site do DECEA com orientações, legislação, links  uteis, duvidas frequentes, etc.

Procurar aba SARPAS Sistema de Autorização de Acesso ao Espaço Aéreo por  RPAS

Funcionamento

- Faz o cadastro

- Aceita o Termo de Uso

- Cadastra o equipamento com as devidas documentações (homologação, etc.)

- Pede a autorização de operação. Voo até 100 pés e distantes mais de 3.0 milhas de aeródromos deverá ser autorizado em 45 minutos.

- determina o local de saída do voo

-seleciona seu equipamento

- informa objetivo de voo        

- Tipo de voo ( visual ou não)

- data e horário de inicio e fim em hora zulu

- A autorização vale por 3 dias

- informa onde será efetuado o voo (área coberta, trajeto efetuado, etc.)

- informa tipo de comunicação (celular, radio etc.)

- encaminha solicitação.

-recebe autorização

- em caso de abordagem por fiscalização apresenta toda a documentação no próprio celular.

 

 

EXEMPLOS

- Voos acima 400 ft somente com a autorização especial. Não pode decolar sem ela

- Limites para agricultura 30 metros é pouco. Ideal seria a 100 a 130 metros. Deverá levar 2 dias uteis para conseguir a autorização. A falta de risco é aparente.

- em caso de abordagem de fiscalização devem ser apresentadas as três autorizações.

- deverá ser criada zona publica para filmes turísticos onde não precisa autorização.

- atualmente não é autorizado uso de drenes para documentação de obras. Deverá ser possível com a nova norma.

- sobre pessoas/carnaval.  Até a altura da arquibancada não precisa de autorização. Acima sim. Tem que ter autorização de todas as pessoas  participantes.  Manifestações de ruas não podem ser sobrevoadas. Pode tirar fotos com zoom. Casamentos também.

- Transporte de drones em avião. É em função do tipo de bateria que pode explodir.

- Se um dono de fazenda quer voar no espaço acima de sua fazenda também precisa das autorizações.

- Mais pilotos na mesma missão. Tem que cadastrar todos os participantes.

- Habilitação de pilotos. Ainda não é obrigatório.

- Utilização para segurança em condomínios fechados. Tem que ter as autorizações baseadas nos mesmos critérios.

- Voos acima de 400 ft precisa mapeamento urbano de cidades pequenas precisa NOTAN? SIM.

- Área rural até 120 ft fora de visada. Tem Anatel, sem Anac, pede notam e vai ser concedida.. Até 400 ft tem que pedir autorização e leva dois dias para ser concedida.

- Policiais militares saberão agir nestes casos? Muitos ainda não estão preparados. Deve sair um manual de operação para os soldados. Os que estão instruídos irão impedir voo de drones em áreas habitadas, que é proibido. Se não for impedido o voo é por falta de orientação.

- para voar em áreas de clube de aeromodelismo não é necessário autorização. Já é um espaço segregado para a prática.

- Pode ser feito mapeamento topográfico, precisa autorização Ministério da Defesa? Não se sabe.

 

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