Conferir regularidade do imóvel rural

Regularização do imóvel rural

A maneira mais simples de saber se o imóvel rural está regular é fazer uma consulta no CCIR.

Clique aqui para acessar o site do Sistema Nacional de Cadastro Rural. Preencha os campos solicitados e peça a emissão do CCIR. 

Caso não consiga emitir o CCIR-Certificado de Cadastro do Imóvel Rural, comece a se preocupar imediatamente. É uma prova de que seu imóvel está irregular em um ou mais dos Cadastros Rurais.

Consulte:         1 - PROCESSO SIMPLIFICADO DE REGULARIZAÇÃO DE IMOVEL RURAL.   

                        2 - PROCESSO SIMPLIFICADO DA DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL.

O Imóvel Rural está sujeito a vários tipos de cadastro. Os principais são:

SNCR – Serviço Nacional de Cadastro Rural: Sistema utilizado pelo INCRA para conhecer a estrutura fundiária e a ocupação do meio rural brasileiro a fim de assegurar o planejamento das políticas públicas, por meio dos dados declarados pelos proprietários ou possuidores (posseiros) de imóveis rurais cadastrados o sistema emite o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.

CAR – Cadastro Ambiental Rural: é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente-APP, das áreas de reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas de uso restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo INCRA e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) para subsidiar a governança fundiária do território nacional. Os técnicos credenciados responsáveis pelo serviço de georreferenciamento acessam o SIGEF na internet e enviam o arquivo digital com os dados cartográficos do imóvel. De houver inconsistências ou sobreposições – análise feita pelo próprio sistema – a certificação é obtida com a geração da planta do imóvel e do memorial descritivo das áreas de forma automática.

Ato Declaratório Ambiental – ADA: é um instrumento que, além de beneficiar o contribuinte via redução da carga tributária, incentiva a preservação e conservação das florestas e outras formas de vegetação nativa e fauna associada, assim como, a sua recuperação. O ADA deve ser apresentado anualmente, de 1º de janeiro a 30 de setembro.

CAFIR (Coletor Web): é a ferramenta on-line, disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet, utilizada pelo solicitante para envio e posterior consulta das solicitações de inscrição, alteração de dados cadastrais, alteração de titularidade por alienação total, cancelamento e reativação de imóvel rurais no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) administrado pela RFB, com a finalidade de calcular o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Cartório de Registro de Imóveis: é o órgão de delegação estatal em que é feito o registro da propriedade imóvel. O registro no cartório de imóveis é que garante a propriedade do imóvel.

Até 2014 todos estes cadastros eram administrados isoladamente. A partir de então, através da Tecnologia da Informação, os cadastros passaram a ser integrados paulatinamente, gerando várias inconsistências entre eles.

Hoje podemos dizer que a maioria dos imóveis tem alguma inconsistência entre seus cadastros. Elas devem ser resolvidas o mais breve possível, pois a impossibilidade de emitir um CCIR ou de recolher o ITR pode trazer graves consequências às atividades empresariais.