Imoveis com até quatro modulos fiscais que suprimiram a Reserva Legal totalmente.

Após a aprovação do novo Código Florestal os proprietários de imóveis com até quatro módulos fiscais ficaram tranquilos, pois entenderam que a sua área de Reserva Legal seria aquela “exatamente igual à área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008”.

 Acontece que a Lei foi imaginada, discutida, escrita e aprovada. Vale o que está escrito. E o que está escrito não previu a possibilidade do proprietário ter suprimido totalmente a vegetação nativa.

 

Vejamos o que diz a Lei 12.651, artigo 67:

“Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescentes de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no artigo 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo”.

 

 

Conforme está destacado acima, a CETESB entende que a Lei refere-se apenas aos imóveis que possuíam remanescentes. Os proprietários que suprimiram 100% da vegetação nativa não tinham remanescentes e, portanto, não podem usufruir do privilégio. Assim sendo devem recompor a Reserva Legal completa, que no Estado de São Paulo é de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.

Talvez a Lei não tenha sido imaginada deste jeito, mas está escrita deste jeito.

Este é um exemplo prático da exigência de que os congressistas tenham pleno conhecimento do idioma nacional.

Ainda vai dar muita discussão.