CNIR e Geo - entenda a questão

regularização de imóvel rural

Todos estão preocupados com o CAR-Cadastro Ambiental Rural, cujo prazo vence em maio de 2016.

No entanto, existe uma exigência tão importante quanto o CAR , cujo prazo é mais restrito e que ninguém está dando a devida atenção.

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) iniciaram em 17 de agosto a integração das bases de dados fundiária e tributária das propriedades e posses no país, passo fundamental para implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). 

Atualmente existem vários cadastros rurais no Brasil:

O CAR – Cadastro Ambiental Rural, do Ministério do Meio-Ambiente, que trata das questões ambientais;

O SNCR-Sistema Nacional de Cadastro Rural, do INCRA, que trata das questões agrárias, envolvendo a estrutura do imóvel, mapeamento, destinação da terra e dados das pessoas vinculadas ao imóvel.

CAFIR – Cadastro de Imóveis Rurais, do Ministério da Fazenda, que gera o ITR-Imposto Territorial Rural.

Estes cadastros serão todos unificados. O primeiro passo, já em Setembro/2015 é a junção do SNCR e do CAFIR para formar o CNIR- Cadastro Nacional de Imóveis Rurais. Posteriormente será acrescentado o CAR e demais cadastros existentes que controlem de alguma maneira o imóvel rural.

Veja os prazos de atualização

      Prazos para atualização e vinculação cadastral dos imóveis rurais
Área Total do Imóvel Rural Período
Acima de 1.000 hectares De 17 de agosto a 30 de setembro de 2015
Acima de 500 até 1.000 hectares De 1º de outubro a 31 de outubro de 2015
Acima de 250 até 500 hectares De 3 de novembro a 31 de dezembro de 2015
Acima de 100 até 250 hectares De 4 de janeiro a 29 de abril de 2016
Acima de 50 até 100 hectares De 2 de maio a 19 de agosto de 2016

Clique aqui para ter acesso à informação oficial no site da RECEITA FEDERAL.

 

Os empresários rurais não estão preocupados, pois até agora todos estes cadastros eram feitos “em papel” e os controles eram mínimos. Uma inconsistência em um cadastro não afetava o outro. Por exemplo, a falta do georreferenciamento no SNCR não afetava o pagamento do ITR no Ministério da Fazenda.

No entanto, quando que os cadastros são unificados e informatizados, são criados vários tipos de bloqueios. Isto vale principalmente para os imóveis obrigados ao georreferenciamento.

Por exemplo, um imóvel com mais de 250,00 hectares que não tenha seu perímetro georreferenciado e certificado no INCRA, não conseguirá validar sua atualização anual no SNCR-Sistema Nacional de Cadastro Rural. Por consequência, também terá muitas dificuldades para gerar o ITR-Imposto Territorial Rural, cujo vencimento é em 31 de dezembro de 2015. Além disso, poderá gerar consequências quanto à classificação do imóvel como produtivo ou não, com várias implicações legais. 

Não deixe para a última hora. Poderá precisar legalizar sua propriedade rapidamente e o georreferenciamento não se faz em alguns dias.