Direito ambiental

Vinte e dois de julho de 2.008 é o início de nova era em relação ao Meio Ambiente. Nesta data foi promulgado o Decreto Federal nº 6,514, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Esta data é muito importante porque o novo Código Florestal de 2.012 estabeleceu que as infrações cometidas antes do Decreto nº 6.514 sejam perdoadas, desde que o infrator faça sua inscrição no CAR - Cadastro Ambiental Rural e assuma o compromisso de consertar os danos causados. Por outro lado, as infrações cometidas após esta data deverão ser respondidas na Justiça, já que ninguém pode alegar o desconhecimento da Lei.

É sabido que no Brasil existem milhares de multas oriundas de crimes ambientais. e por incrível que pareça, muita gente está deixando de usufruir dos benefícios da anistia pelo simples hábito de deixar para depois. Estas questões são complexas e não existem recursos humanos para fazer tudo no último dia.

É preciso mudar. A Tecnologia da Informação já revolucionou vários setores da economia. Agora chegou a vez do mundo rural. O primeiro passo foi a legalização das propriedades com o Georreferenciamento. O segundo está em andamento, que o CAR - Cadastro Ambiental Rural.  A primeira consequencia do CAR será a recomposição das APPs - Áreas de Preservação Permanente e RL - Reserva Legal.

Em futuro próximo todas as atividades rurais, assim como supressão de vegetação nativa para formação de novas culturas necessitarão de licenciamento ambiental para serem executadas.E todo este Sistema de controle da atividade rural será interligado com os Sistemas Financeiro, Fiscal e Judiciário, Isto significa que o produtor rural deverá evoluir cada vez mais para poder sobreviver na sua atividade.

Conte com nossa assessoria para regularizar sua aituação frente às exigências ambientais.                                       Voltar para Consultoria TGI