ITESP - consulte antes de comprar terras

A Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP foi criada pela Lei 10.207 de 8 de janeiro de 1999, com o objetivo de planejar e executar políticas agraria e fundiária no âmbito do Estado de São Paulo.

Suas áreas prioritárias de atuação são:

- Vale do Ribeira/Litoral Sul. Ocupada inicialmente pelos garimpeiros, recebeu varias levas de imigrantes. Caracteriza-se por topografia montanhosa, presença da Mata Atlântica e existência de diversas unidades de conservação da biodiversidade. Existem muitas propriedades vendidas pelo próprio Estado e não demarcadas, assim como comunidades remanescentes de quilombos e grandes extensões de terras sem utilização comercial.

- Pontal do Paranapanema.  Estrutura fundiária baseada na apropriação indevida a partir da falsificação de documentos. O processo de ocupação gerou grandes fazendas com baixos índices de produtividade.

- Vale do Paraíba/Litoral Norte. Parte significativa de sua extensão é constituída de Unidades de Conservação Ambiental e tem grande incidência de conflitos envolvendo posseiros e especuladores imobiliários.

- Região Administrativa de Sorocaba. Está localizada na área de entorno da Serra de Paranapiacaba, com grande incidência de conflitos decorrentes da ação de especuladores imobiliários, motivados pela pequena distância dessas áreas à capital paulista.

O trabalho de regularização fundiária consiste em uma serie de procedimentos técnicos, jurídicos e administrativos (cadastro, levantamento topográfico, analise da origem dominial dos imóveis, ações discriminatórias, judiciais, demarcações, planos de legitimações de posses, etc.) que visam acabar com a incerteza dominial, separando as áreas devolutas das particulares e legitimando a posse e uso de terras publicas.

Atua em áreas denominadas Perímetros, que são determinados pelo Estado e abrangem grandes extensões de terras devolutas a serem regularizadas.

Terra devoluta é aquela que em nenhum momento integrou o patrimônio particular, ainda que esteja irregularmente em posse de particulares.

Dentro destes perímetros as áreas são discriminadas, podendo ter dois destinos:

- Reconhecimento da propriedade pelo Estado para aquelas que a Lei permitir;

- Arrecadamento para o Estado das terras restantes, cujos ocupantes não consigam comprovar a legitimidade da posse.

Essa atuação é feita na forma de Ação Discriminatória, que é o meio hábil para que o Estado possa separar as terras particulares daquelas consideradas “públicas” ou que devam retornar ao domínio público – as terras devolutas.

O Decreto Estadual nº 14.916 de 06 de agosto de 1945, que dispõe sobre terras devolutas, em seu artigo 2º define alguns critérios, a serem observados, para se caracterizar as terras de domínio particular, nos seguintes termos:

“O Estado reconhece como terras de domínio particular, independentemente de legitimação ou revalidação:

  1. As adquiridas de acordo com a Lei n. 601 de 18 de setembro de 1850, decreto n. 1318 de 30 de janeiro de 1854 e outras leis, decretos e concessões de caráter federal;
  2. As alienadas, concedidas ou como tais reconhecidas pelo Estado;
  3. As assim declaradas por sentença judicial com força de coisa julgada”.

Entretanto, poderá o Poder Público legitimar os pequenos posseiros que se encontrem em posse das terras consideradas devolutas, de acordo com o Decreto Estadual nº 28389/88:

“Art. 1º São legitimáveis as posses nas terras devolutas estaduais regularmente discriminadas, em benefício da pessoa física que:

I – ocupe área igual ou inferior a 100 ha (cem hectares) nos termos do artigo 11 da Lei 4295 de 19 de dezembro de 1985, em glebas contínuas ou descontínuas;

II – não seja proprietário de outro imóvel com características rurais;

III – mantenha a posse efetiva da área, conforme disposto no artigo 1º da Lei 3.962, de 24 de julho de 1957 ”.

Regularização Ambiental e Meio Ambiente: as áreas de atuação do ITESP, especialmente as localizadas na Mata Atlântica estão intrinsicamente ligadas à questão ambiental, em função da grande quantidade de Unidades de Conservação da Biodiversidade nelas localizadas.

Existem inúmeras ações de usucapião, assim como de indenização por desapropriação de terras para formação das Estações, que dependem do ITESP para serem concluídas.

Por tudo isso, quando for adquirir uma posse ou mesmo uma propriedade já registrada, por medida de segurança procure saber se está localizada em um dos perímetros do ITESP e qual sua situação fundiária e ambiental. Poderá  evitar muitos problemas no futuro.

 

Este artigo é uma condensação do livro CADERNOS ITESP  Nº 4 denominado Terra e Cidadãos: Aspectos da Ação de Regularização Fundiária no Estado de São Paulo, publicado em outubro/2000.