Lei Federal nº 12.651 de 2012 - alterada pela Lei 12,727 de 1012 - Código Florestal

Decreto Federal nº 7.830 de 17 de outubro de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979 - Parcelamento do solo urbano

Lei nº 9.605 de fevereiro de 1988 - Crimes ambientais  

Decreto Federal nº 6.514 (alterado pelos DF nº 6.686 e 7.497) - Decreto de Infrações Ambientais

Resolução SMA nº 32 de 11 de maio de 2.010 - Infrações no Estado de São Paulo

Resolução SMA nº 74 de27 de dezembro de 2.011 - Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental Atividades específicas

Lei Federal nº 11.977 de 07 de julho de 2.009 - Regularização de assentamentos em áreas urbanas

Resolução CONAMA nº 429 de 28 de fevereiro de 2.011 - Area de Preservação Permanente - APP

Decreto Estadual nº 39.473 de 07 de novembro de 1.994 - Utilização de Varzeas no Estado de São Paulo

Decreto Estadual nº 49.723 de 24 de junho de 2.005 - Recuperação de Zonas Ciliares

Resolução Conjunta SAA/SMA/SRHSO nº 0004 de 11 de novembro de 1.994 - Exploração de várzeas

Resolução conjunta SMA/IBAMA nº 01 de 17 de fevereiro de 1.994 - Mata Atlântica

Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2.006 - Mata Atlântica

Decreto Federal nº 6.660 de de 21 de nobembro de 2.011 - Mata Atântica

Resolução CONAMA nº 423 de 12 de abril de 2.010 - Mata Atlantica

Resolução SMA nº 27 de 30 de março de 2.010 - Mata Atlantica

Resolução CONAMA nº 07 de 23 de julho de 1.996 - Restinga

Resolução CONAMA nº 417 de 23 de novembro de 2.009 - Restinga

Resolução SMA nº 09 de 26 de fevereiro de 2.009 - Restinga

Resolução SMA nº 18 de 11 de abril de 2.007 - Arvore isolada

Lei Estadual nº 13.550 de 02 de junho de 2.008 - Cerrado

Resolução SMA nº 64 de 10 de setembro de 2.009 - Cerrado

Resolução SMA nº 31 de 15 de maio de 2.009 - Área verde

Resolução SMA nº 48 de 08 de junho de 2.010 - Área verde

Resolução SMA nº 39 de 19 de maio de 2.010 - Reserva Legal

Resolução SMA nº 86 de 26 de novembro de 2.011 - Compensação

Resolução SMA nº 130 de 30 de dezembro de 2010 - Recuperação de áreas mineradas

Lei Federal nº 9.985 de 18 de julho de 2.000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2.002 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Resolução CONAMA nº 428 de 17 de dezembro de 2.010 - Licenciamento Ambiental

Resolução SMA nº 85 de 24 de outubro de 2.012 - Licenciamento Ambiental

Resolução SMA nº 8 de 31 de janeiro de 2.008 - Reflorestamento heterogêneo

Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 1 de 27 de dezembro de 2.011 - Licenciamento Ambiental Agropecária

Resolução Conjunta SMA/SAA/SJDC nº 1 de 23 de março de 2.012 - Licenciamento Ambiental Agropecuaria

Parecer MMA Campos de Altitude 27 de fevereiro de 2.009

Portaria DPRN 42 de 23 de outubro de 2.000 - Fauna Silvestre

Resolução SMA nº 20 de 30 de ma4ço de 2.010 - Fauna Silvestre

Lei Federal 7.661 de 16 de maio de 1.988 - Plano Nacional de Gerenciamengto Costeiro

Decreto Federal nº 5.300 de 07 de dezembro de 2.004 - Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro

Decreto Estadual nº 49.215 de 07 de dezembro de 2.004 - Zoneamento Ecologico-Economico do Setor Litoral Norte

Resolução SMA nº 24 de 29 de junho de 2.005 - Zoneamento ecologico Litoral Norte

Decreto Estadual nº 58.996 de 25 de março de 2.013 - Zoneamento Ecologico-Economico Setor Baixada Santista