Situação do CAR em Março/2019

Tora

No final de 2018 houve uma mudança no CAR e muita gente entendeu que o cadastramento foi prorrogado para o final de  2.019.

Na verdade, em 31 de dezembro de 2.018 encerrou-se efetivamente o prazo para que os proprietários de imóveis rurais fizessem suas inscrições no CAR.

A falta do cadastramento já implicou em várias sanções, entre elas a proibição de acesso ao crédito rural, obter autorizações ambientais e adesão ao PRA- Plano de Regularização Ambiental, através do qual é possível continuar utilizando áreas de APP –Áreas de Proteção Permanente e isenção de multas.

Acontece que em muitos dos Estados Brasileiros o PRA ainda não foi implantado e assim, as pessoas não tinham como fazer a adesão e usufruir dos benefícios.

A solução encontrada foi prorrogar somente o prazo de adesão ao PRA.

Resumidamente, a situação ficou assim:

  • O Prazo de inscrição no CAR terminou em 31/12/2018;
  • Quem não fez a inscrição não pode mais usufruir do Crédito Rural nos bancos;
  • É possível fazer a inscrição no CAR a qualquer momento e voltar a ter acesso ao Crédito Rural;
  • Com a prorrogação do prazo de adesão ao PRA, ao fazer a inscrição no CAR ainda é possível usufruir o direito de continuar usando as áreas consolidadas situadas em APP e obter isenção das multas para quem fizer a inscrição no CAR até 31/12/2019. Após esta data, ainda poderá fazer o PRA, mas sem  manter as vantagens citadas.

Não perca esta última chance de usufruir os benefícios da adesão ao PRA.

 

 

LINKS

Medida Provisória da prorrogação

Comunicado Min. Meio Ambiente esclarecendo a prorrogação

Razões para prorrogação da adesão ao PRA