CAR - Cadastro Ambiental Rural

O Cadastro Ambiental Rural – CAR adotou nova metodologia em 03 de Novembro de 2015.

Ele é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente - APP, das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país. 

Os cadastros novos serão feitos pela nova metodologia e quem já fez seu cadastro será obrigado a promover as atualizações necessárias. Elas se devem a mudanças na legislação e melhorias efetuadas no Sistema e as principais são:

-  Informação da área da propriedade em 22/07/2008; 

- Criação do módulo “ADEQUAÇÃO AMBIENTAL”, com informações sobre eventuais acordos, termos de compromisso ou decisões judiciais anteriores relativos ao imóvel;

- A localização da Reserva Legal – RL não é mais obrigatória, podendo ser apresentada posteriormente. 

O CAR foi criado com a intenção de que cada produtor fizesse sua própria inscrição rapidamente via internet, no prazo de um ano, o que não aconteceu. O pequeno produtor familiar rural que não conseguiu fazer o cadastro sozinho deverá procurar órgãos municipais que irão disponibilizar ajuda. Os demais produtores somente conseguirão fazer o cadastro se for um imóvel extremamente simples, caso contrário irão precisar de assessoria técnica especializada.  

O prazo original de inscrição já terminou e foi prorrogado para 06/05/2016. A Lei 12.621 que instituiu o CAR prevê no Artigo 29, §3º que poderá haver apenas uma prorrogação. 60% (sessenta por cento) dos imóveis rurais já foram cadastrados. Acontece que a Lei oferece muitos benefícios para quem fizer a inscrição no prazo, inclusive anistia para quem suprimiu vegetação nativa irregularmente até 22/07/2008.  

O proprietário de imóvel no Estado de São Paulo não cadastrado no CAR após o prazo legal será advertido para apresentar sua inscrição em até 180 dias. Findo esse prazo, ele será multado em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia a partir da lavratura do Auto de Infração até a apresentação da inscrição. Além disso, ele não poderá obter nenhuma autorização ambiental ou crédito rural. Ademais, somente com o CAR será possível aderir, em breve, ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, que permitirá obter o uso consolidado de Áreas de Preservação Permanente que já estavam sendo utilizadas em 22 de julho de 2008, conforme os critérios da Lei.

FAÇA IMEDIATAMENTE SEU CAR-CADASTRO AMBIENTAL RURAL. A EXPERIÊNCIA DEMONSTROU QUE UM MÊS ANTES DO PRAZO FINAL O NUMERO DE ACESSOS NO SITE DO CAR AUMENTA DRASTICAMENTE, TORNANDO A INSCRIÇÃO PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL. ALÉM DISSO, SE TODOS DEIXAREM PARA FAZER O CAR NOS ULTIMOS 4 (QUATRO) MESES, NÃO HAVERÁ PROFISSIONAIS SUFICIENTES PARA ATENDER TODOS AO MESMO TEMPO.  

Benefícios: além de possibilitar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR, acompanhada de compromisso de regularização ambiental quando for o caso, é pré-requisito para acesso à emissão das Cotas de Reserva Ambiental e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA e de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente, ambos definidos pela Lei 12.651/12. Dentre os benefícios desses programas pode-se citar: 

- Possibilidade de regularização das APP e/ou Reserva Legal vegetação natural suprimida ou alterada até 22/07/2008 no imóvel rural, sem autuação por infração administrativa ou crime ambiental;
- Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de APP, Reserva Legal e de uso restrito, cometidas até 22/07/2008.
- Obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que o praticado no mercado;
- Contratação do seguro agrícola em condições melhores que as praticadas no mercado;
- Dedução das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, gerando créditos tributários;
- Linhas de financiamento atender iniciativas de preservação voluntária de vegetação nativa, proteção de espécies da flora nativa ameaçadas de extinção, manejo florestal e agroflorestal sustentável realizados na propriedade ou posse rural, ou recuperação de áreas degradadas; e
- Isenção de impostos para os principais insumos e equipamentos, tais como: fio de arame, postes de madeira tratada, bombas d’água, trado de perfuração do solo, dentre outros utilizados para os processos de recuperação e manutenção das Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito.
 

As obrigações do produtor não terminam com o registro no CAR. Ao contrário, estão apenas começando.Como o CAR trata-se de uma proposta, é preciso aguardar para saber se será aceita. Independente da aceitação, o conteúdo da proposta deve ser posto em prática. Significa recompor as APPs, se for necessário, e cuidar da Reserva Legal. 

Quem tiver Reserva Legal sobrando poderá criar CRAs - Cotas de Reserva Ambiental e vendê-las para quem necessite. Quem estiver devendo Reserva Legal poderá adquirir CRAs ou optar por recompor a RL em seu próprio imóvel, através adesão ao PRA - Plano de Regularização Ambiental. 

De ora em diante, para abrir novas áreas de cultivo será necessário o licenciamento da atividade, que só será concedida aos imóveis cadastrados no CAR. O novo Código Florestal apresenta a possibilidade de utilizar as APPs para formar a Reserva Legal mas essa utilização não pode ser usada com a finalidade de suprimir vegetação e formar novas áreas de cultivo. 

Por exemplo: suponha que pela legislação antiga tenha que compor uma Reserva Legal de mata natural de 10,00 ha. Pela legislação atual se tiver uma área de APP de beira de rio com 2,00 ha, poderá aproveitar essa APP e completar com mais 8,00 ha de mata natural para compor a Reserva Legal. Neste caso, restariam 2,00 ha de mata natural para ser utilizada comercialmente. Acontece que nestes 2,00 ha que sobraram em relação à legislação antiga, não é permitido formar novas áreas de plantio. A vantagem é que estes 2,00 ha podem ser transformados em CRA - Cota de Reserva Ambiental, a serem vendidas ou alugadas e gerar uma renda extra para seu imóvel. 

Mantenha o CAR sempre atualizado e aproveite seus benefícios.