Geo-INCRA

A legalização é uma fonte de conflitos, pois os processos utilizados até poucos anos atrás eram insuficientes para efetuar com precisão a demarcação das propriedades. São inúmeros os casos de territórios ainda sem dono, sobreposição de limites de propriedades, matrículas com área maior ou menor do que a real, invasão ao limite da propriedade do vizinho, etc. Tudo isso gera prejuizos e insegurança para o governo e os proprietários.

A criação do GNSS - Sistema de Navegação Global por Satélite, revolucionou a legalização das propriedades rurais. Tornou possível demarcar com precisão de centímetros os limites de qualquer imóvel rural, sendo que estes limites  podem ser reconstituidos a qualquer tempo, independentemente de os marcos terem sido subtraídos ou removidos . 

Isto começou  a ser implantado em  2001 com a Lei Federal 10.267 que estabelecia a obrigatoriedade do georreferenciamento, com um cronograma de prazos em função do tamanho da propriedade. Na prática porém, passou uma década e a sociedade não conseguiu implantar o sistema adequadamente. Os prazos foram prorrogados. Foram elaboradas varias leis, decretos, portarias e normas técicas que terminaram por esbarrar na falta de estrutura para conferência e certificação das obras, que demorava anos para ser concluida. Chegou-se a cogitar a eliminação do georreferenciamento, que estava travando as atividades do agronegócio.

Em 2013, com a evolução da Informática e a edição da 3ª Norma Técnica do INCRA, a certificação foi automatizada e tornou-se instantânea. Alem disso possibilitou que os cartorios, entidades governamentais e qualquer cidadão tenham acesso instantâneo à documentação de qualquer propriedade certificada.

A evolução do Sistema apresentou algumas situações interessantes:

- Um dos pilares do Sistema é que os Marcos Certificados não podem ser alterados e têem que ser respeitados nas medições futuras.Isto significa que se o seu vizinho georreferenciou o imovel dele há 10 anos atras, voce tem que usar exatamente os mesmos marcos e coordenadas que ele utilizou na confrontação com o seu imovel. Acontece que neste periodo mudou o Sistema Geodésico Brasileiro, que determina as normas para obter as coordenadas de um ponto, Com isso, as coordenadas antigas obtidas por ele têm que ser trasformadas para o sistema atual, sob pena de tornar o serviço imprestável.

- A quantidade de imoveis georreferenciados aumentou significativamente e cada vez mais aparecem problemas de sobreposição. No início não havia esse problema pois não havia confrontantes já certificados. Agora, por varios motivos, pode acontecer que voce vá certificar seu imóvel e perceba que seu vizinho certificou o imovel dele antes que o seu. E mais, a sua divisa com a dele não ficou exatamente como deveria. Neste caso, voce somente conseguirá certificar seu imóvel depois que resolver este conflito de divisas.

- Mudou o conceito de imovel rural para o georreferenciamento, adequando-se à Lei de Registros Públicos. No início, imóvel rural era uma área contínua, com uma ou mais matriculas, destinada à exploração rural e deveria ser georreferenciado em sua totalidade. Agora, imóvel rural é a propriedade imobiliária constante no Registro de imóveis, o que significa que o georreferenciamento pode ser efetuado individualmente para cada matricula e não pelo conjunto de matriculas. Além disso, propriedades com uma única matrícula, cortadas por estradas que resultem em glebas distintas, passam a ter uma matricula para cada gleba.

- A partir da 3ª Norma Técnica, o sistema de cálculo da área mudou. Assim sendo, se a área de uma propriedade for calculada utilizando-se os critérios da 2ª Norma Tecnica apresentará um resultado. Se a mesma área for calculada utilizando-se os critérios da 3ª Norma Tecnica, apresentará uma pequena diferença em relação ao primeiro resultado. Também os rumos e distância entre os marcos será ligeiramente diferente.

- O INCRA deixou de conferir as minucias da obra, passando a conferir somente se existe sobreposição de perímetros. O profissional credenciado pelo INCRA passa a assumir toda a responsabilidade civil e criminal pela conferencia da documentação, exatidão das medições, verificação de ausencia de conflitos, respeito às faixas de servidão e tudo mais. 

Outro aspecto de suma importância é o aspecto ético da determinação dos limites. O credenciado não pode utilizar a ferramenta de certificação "on line" para acobertar invasões de propriedades confrontantes. Em outras palavras, a certificação só pode ser executada em áreas com perímetro perfeitamente identificado e registrado em cartório. Não é permitido, em hipótese alguma, incluir áreas vizinhas, mas que estejam fora do perimetro registrado em cartório. Isto seria um "usucapião camuflado", passível de exclusão do credenciado.

Constuma-se dizer que o mais difícl não é "medir", mas sim "saber o que medir".

Por outro lado, a área determinada no geo deverá ser exatamente a mesma do registro em cartório, do CAR-Cadastro Ambiental Rural e do CCIR-Certificado de Cadastro de Imovel Rural. Com isso, conclue-se que o profissional credenciado pelo INCRA é a parte mais importante deste Sistema que envolve INCRA, Cartórios, todos os órgãos do Meio-Ambiente, Sistema Financeiro, etc., com implicações que não têm limites e pelo resto da vida.

Pense nisto na hora de contratar seu georreferenciamento.                                                    Voltar para Consutoria TGI