Prazos vigentes para exigência de georreferenciamento

 

DECRETO Nº 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.

  Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, 

DECRETA:

Art. 1o  O art. 10 do Decreto no 4.449, de 30 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10.  .....................................................................

.............................................................................................

IV - dez anos, para os imóveis com área de duzentos e cinquenta a menos de quinhentos hectares;

V - treze anos, para os imóveis com área de cem a menos de duzentos e cinquenta hectares;

VI - dezesseis anos, para os imóveis com área de vinte e cinco a menos de cem hectares; e

VII - vinte anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. 

DILMA ROUSSEFF 

 

 

     PRAZOS VIGENTES PARA EXIGENCIA DO GEORREFERENCIAMENTO
   Área do imóvel rural (ha)            Prazo carencial
            250 a 500               20/11/2013
            100 a 250               20/11/2016
              25 a 100               20/11/2019
         Abaixo de 25               20/11/2023