Fração Mínima de Parcelamento - FMP

Fração Mínima de Parcelamento – FMP é a menor área que a propriedade agrícola pode conter.

Para evitar a proliferação de propriedades rurais economicamente insustentáveis, a lei brasileira impede sua formação. Assim sendo, só é permitido desmembrar a propriedade agrícola para constituição de novas unidades agrícolas desde que o imóvel original e os derivados permaneçam com área maior ou igual FMP – Fração Mínima de Parcelamento fixada para o município onde esta situado o imóvel.

Por outro lado, existem situações em que é possível o desmembramento formando unidades menores que a FMP - Fração Mínima de Parcelamento, desde que visem o bem público, tais como a construção de escolas, postos de gasolina, cemitérios, igrejas, estradas, etc.

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As Leis que regem o desmembramento do solo rural são as seguintes: 

a) - Estatuto da Terra (ET) - Lei nº 4.504, de 30 de Novembro de1964 .

Art. 65 - O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

§ 1º - Em caso de sucessão "causa mortis" e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.

§ 2º - Os herdeiros ou os legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.

§ 3º - No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente  ou requerentes obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais condôminos.

§ 4º - O financiamento referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.

 

b) - Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) - Lei nº 5.868, de 12 de Dezembro de 1972.

Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no parágrafo primeiro deste artigo, prevalecendo a de menor área.

§ 1º - A fração mínima de parcelamento será: a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;

b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; 

c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.

§ 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.

§ 3º - São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (§ com redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação da área se destine comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento.

§ 5º - O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos.

 

c) Critérios para determinação da FMP - Fração Mínima de Parcelamento:

 c-1)  Artigo 8º da Lei 5.868 de 1.972: 

Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.

 § 1º - A fração mínima de parcelamento será:

 a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados;  

b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas  zonas típicas A, B e C;  

c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D.

§ 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.

 

c-2) Artigo 2º da Instrução nº 50 de 1.997:

Art. 2º - Ficam estendidas a Fração Mínima de Parcelamento - FMP correspondente ao módulo de exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, prevista para as capitais dos  stados, aos municípios classificados nas Zonas Típicas de Módulo “B” e “C”, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº5.868, de 12 de dezembro de1972.           

 

c-3) Tabela demonstrativa da ZTM - Zona Típica de Módulo:                          

           

   FMP em função da ZTM (hectares)
ZTM       FMP  CAPITAIS          FMP  MUNICIPIOS
  A1          2             2
  A2          2             2
  A3          3             3
  B1          3             3
  B2          3             3
  B3          4             4
  C1          4             4
  C2          5             5
  D          5           110

 

                                                                          

 c-4)  Região de Itapeva (SP): tabela demonstrando o tamanho do Modulo Fiscal, Area de 4 (quatro) Módulos Fiscais que correspondem à pequena propriedade familiar, ZTM - Zona Típica de Módulo e FMP - Fração Mínima de Parcelamento por município próximos a Itapeva (SP).

 

  TABELA de  ZTM e FMP por município (hectares)
Município Mod Fisc 4 modulos ZTM FMP
Angatuba     22      88  A2   2
Apiaí     16      64  A3   3
Arandu     22      88  A2   2
Barão de Antonina     20      80  A2   2
Barra do Chapéu     16      64  A3   3
Bom Sucesso de Itararé     20      80  A2   2
Buri     20      80  A2   2
Campina do Monte Alegre     22      88  A2   2
Capão Bonito     16      64  A3   3
Coronel Macedo     20      80  A2   2
Fartura     20      80  A2   2
Guapiara     16      64  A3   3
Iporanga     16      64  A3   3
Itaberá     20      80  A2   2
Itaí     20      80  A2   2
Itaóca     16      64  A3   3
Itapeva     20      80  A2   2
Itapirapuã Paulista     16      64  A3   3
Itaporanga     20      80  A2   2
Itararé     20      80  A2   2
Nova Campina     20      80  A2   2
Paranapanema     22      88  A2   2
Piraju     20      80  A2   2
Ribeira     16      64  A3   3
Ribeirão Branco     16      64  A3   3
Ribeirão Grande     16      64  A3   3
Riversul     20      80  A2   2
Sarutaiá     20      80  A2   2
Taguaí     20      80  A2   2
Taquarituba     20      80  A2   2
Taquarivaí     20      80  A2   3
Tejupá     20      80  A2   2
Senges     18      72  A2   2
Jaguaiaiva     16      64  A2   2
Doutor Ulisses     20      80  A3   3
São Jose  Boa Vista     18      72  A2   2
Santana do Itarare     18      72  A3   3

 

d) Situações em que o INCRA admite glebas com área menor que a FMP - Fração Mínima de Parcelamento, conforme artigo 2º do Decreto nº 62.504 de 08/04/1962:

Art 2º Os desmembramentos de imóvel rural que visem a constituir unidades com destinação diversa daquela referida no Inciso I do Artigo 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, não estão sujeitos às disposições do Art. 65 da mesma lei e do Art. 11 do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, desde que, comprovadamente, se destinem a um dos seguintes fins:

 I - Desmembramentos decorrentes de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, na forma prevista no Artigo 390, do Código Civil Brasileiro, e legislação complementar.

 II - Desmembramentos de iniciativa particular que visem a atender interesses de Ordem Pública na zona rural, tais como:

 a) Os destinados a instalação de estabelecimentos comerciais, quais sejam:

 1 - postos de abastecimento de combustível, oficinas mecânicas, garagens e similares;

 2 - lojas, armazéns, restaurantes, hotéis e similares;

3 - silos, depósitos e similares.

 b) os destinados a fins industriais, quais sejam:

 1 - barragens, represas ou açudes;

 2 - oleodutos, aquedutos, estações elevatórias, estações de tratamento de água, instalações produtoras e de transmissão de energia elétrica, instalações transmissoras de rádio, de televisão e similares;

 3 - extrações de minerais metálicos ou não e similares;

 4 - instalação de indústrias em geral.

 c) os destinados à instalação de serviços comunitários na zona rural quais sejam:

 1 - portos marítimos, fluviais ou lacustres, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias e similares;

 2 - colégios, asilos, educandários, patronatos, centros de educação física e similares;

 3 - centros culturais, sociais, recreativos, assistenciais e similares;

 4 - postos de saúde, ambulatórios, sanatórios, hospitais, creches e similares;

 5 - igrejas, templos e capelas de qualquer culto reconhecido, cemitérios ou campos santos e similares;

 6 - conventos, mosteiros ou organizações similares de ordens religiosas reconhecidas;

 7 - Áreas de recreação pública, cinemas, teatros e similares